20 Dicas de Sucesso

Veja a imagens original no linck abaixo:
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Comunicação eficaz: aprenda a ouvir e a se expressar

Muitas vezes em meio um diálogo nem sempre apresentamos a postura adequada para o momento. Dominar um determinado assunto pode fazer com que pessoas falem muito, deixando de ouvir e abrir espaço para outras opiniões. Quando isso acontece, é preciso saber a hora de parar e escutar verdadeiramente, propiciando um diálogo produtivo.

Para ajudar você a ter uma comunicação eficaz, seguem abaixo algumas dicas:

Postura em reuniões de trabalho

Em uma reunião é muito importante apresentar ideias sobre as decisões que estão sendo discutidas. Entretanto, é importante ser flexível e respeitar o ponto de vista de outras pessoas envolvidas, de forma ética e profissional.

Discordando ou concordando

Mostrar atenção com o que os outros têm a dizer é algo que mostra muito sobre quem você realmente é. Mesmo discordando da outra pessoa, espere a conclusão do pensamento e pontue suas observações no momento em que a palavra for direcionada a você.

Um fala o outro escuta

Procure equilíbrio em uma conversa. Faça perguntas sobre o tema em questão, mantenha uma postura adequada e motive a troca de ideias, respeitando o tempo que a outra pessoa expõe argumentos.

O “sabe tudo”

Controle a vontade de expor todo seu conhecimento de uma vez só.  Se perceber que você sabe mais do que a outra pessoa sobre um determinado tema, seja ponderado nas correções e interrupções. Uma conversa tem que ser benéfica e proveitosa para ambos os lados, para que haja uma troca de informações.

Certifique-se que foi compreendido

Um dos pontos principais em uma comunicação eficaz é verificar se a transmissão da ideia foi bem sucedida, ou seja, se você se fez entender e se a pessoa captou exatamente a sua mensagem. 

Fonte: http://www.sbcoaching.com.br/blog/business-coaching/comunicacao-eficaz-aprenda-ouvir-e-se-expressar/

Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas

Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil instaladas na região Sul. Pelo ultimato disparado pela Receita Federal, elas têm até o final de dezembro para colocar em dia seus débitos com o fisco. Do contrário, poderão perder as vantagens do Simples Nacional, regime criado pelo governo federal para desburocratizar a vida das pequenas empresas e que, na prática, resulta em uma redução de cerca de 10% na despesa com tributos.

A bolada que a Receita Federal tenta recuperar atinge, no país inteiro, a cifra de R$ 38,7 bilhões. Das 97 mil empresas da Região Sul que estão no radar da Receita Federal, 70 mil se concentram no Paraná e no Rio Grande do Sul. 

Apesar de serem obrigados a quitar seus débitos, uma nova modalidade de pagamento alivia um pouco a apreensão das empresas ameaçadas de perder o vínculo com o Simples federal. É que, no ano passado, foi aberta a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias, em prazos e valores que variam de acordo com o tamanho do débito, e a juros menos salgados. É justamente por ter concedido essa válvula de escape aos empresários que a Receita Federal decidiu apertar ainda mais o cerco aos inadimplentes - e está forçando a regularização imediata das notificações, que chegam por meio de cartas às caixas de correio das empresas. “A eficiência da arrecadação do governo é cada vez maior”, enfatiza Cesar Rissete, coordenador de políticas públicas do Sebrae-PR. Rissete lembra que, há cerca de cinco anos, a despesa da Receita Federal com a cobrança dos inadimplentes era muito maior. Hoje, basta ser enviada para o devedor uma carta que é gerada eletronicamente. “Para a Receita essa busca é compensadora. Ela não precisa mais deslocar o auditor fiscal até a porta da empresa” assinala Rissete.

Escudos contra o endividamento

A exclusão do Simples Nacional pode significar sérios prejuízos para o caixa da empresaa. Em geral, os contribuintes tem na carteira de despesas tributárias um gasto com oito tributos: seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).  O modelo de quitação tributária simplificado facilita o trâmite de diversas informações que devem ser fornecidas pela empresa em relação ao pagamento dos impostos. Carlos Rissete as define como “obrigações acessórias”. E ressalta: “No Simples Nacional, esse procedimento é bem menos burocratizado”. Mas as vantagens vão além: a empresa que adere ao regime tem cerca de 10% a menos de obrigações fiscais. Parece pouco, mas é um desconto faz a diferença para os resultados da empresa.

Ao receber uma notificação da Receita Federal, Rissete sugere que, antes de pagar a fatura, o empresário verifique com o contador da companhia se a dívida realmente existe. Não é incomum chegarem cartas com cobranças que já foram quitadas. “Caso haja algum problema, deve-se entrar com uma representação na Receita”, sugere o economista. Se o débito já está inscrito em  dívida ativa, a solução é buscar a forma mais adequada de fazer a quitação. A possibilidade de parcelamento é sempre bem-vinda, segundo Rissete. “O pagamento em parcelas está disponível para ser usado”, enfatiza.

A chegada de uma notificação da Receita Federal – embora sempre indesejada -  tem um efeito pedagógico: o de indicar que algo de errado está acontecendo no planejamento financeiro. A postergação no pagamento dos impostos, prática corriqueira dentro das companhias, pode virar uma bola de neve mais adiante. “Quando existe um débito tributário considerável, está na hora de rever a questão financeira da empresa. Tem algo que não está fechando. O preço não está adequado ao produto... É hora de fazer o planejamento”, sugere Rissete.

Fonte: Amanhã

Salário mínimo será de R$ 674,95 em 2013

O salário mínimo que entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano será ligeiramente superior aos R$ 670,95 previstos pelo governo no projeto de Orçamento de 2013, que está em tramitação no Congresso. Com a expectativa de inflação maior para este ano, de 4,5% para 5,2%, o piso pago aos trabalhadores será de R$ 674,95, ou seja, R$ 4 a mais, conforme técnicos da Câmara e do Senado que estão debruçados sobre a proposta elaborada pelo Ministério do Planejamento.

Com essa revisão, em vez de alta de 7,9%, o salário mínimo terá, no ano que vem, correção de 8,51%. Apesar de o reajuste ser pequeno, o impacto nos cofres da Previdência Social será pesado: pelo menos R$ 1,2 bilhão a mais que o projetado. O piso é pago a mais de 20 milhões de segurados. Também o caixa das prefeituras e dos estados será afetado. A correção do mínimo acompanha a variação da inflação do ano anterior e a do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa metodologia foi acertada entre o governo e as centrais sindicais e valerá até 2023.

Apesar de um pouco maior que o previsto, o reajuste revisado do salário mínimo será bem inferior ao mais de 14% concedidos em 2012, fato que ajudou a manter o poder de compra das famílias de menor renda e o consumo em regiões mais pobres do país. Com a economia crescendo menos neste ano, algo como 1,5%, e a inflação variando entre 5% e 6%. o aumento do mínimo em 2014 ficará próximo de 7%.

Denise Rothenburg - Rosana Hessel

Fonte: Correio Braziliense

gendamento da Opção 2013 - 01/11/2012

O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2012, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”.

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2013 já estará confirmada. No dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 28/12/2012. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.

            SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

9 perfis empreendedores: qual é o seu?

"O empreendedorismo é uma revolução silenciosa. Que será para o século XXI mais do que a Revolução Industrial foi para o século XX" (Jeffry Timmons, 1990)"

O homem primitivo já tinha perfil empreendedor, pois para sobreviver naquela época era preciso construir suas próprias ferramentas. As civilizações antigas, como os egípcios, já detinham conhecimentos para as construções de suas pirâmides, o desenvolvimento da agricultura, entendimentos de matemática e engenharia.

O comportamento empreendedor faz parte da humanidade há milhares de anos, mas a condição de observação e estudo deste "modus operandi" no homem, em ser e agir, só ganhou notoriedade com as transformações sofridas nestes dois últimos séculos. Indicando que é algo relativamente novo, os apontamentos e registros ocorridos no comportamento empreendedor devem-se muito à quantidade de invenções que apareceram e transitaram, revolucionando assim esses novos tempos.

A tão falada inovação ocorreu porque vários empreendedores, por necessidade ou visão futura, fizeram que novos métodos e adventos fossem testados e acompanhados com maior clareza de entendimento e adequação, causando assim sua operacionalidade e trazendo à tona a revolução de todo conhecimento.

O momento em que vivemos pode ser assinalado como a Era do Empreendedorismo. Isso porque são os empreendedores, em sua natureza mais simples ou técnica, que estão alavancando economias, quebrando paradigmas comerciais e culturais, diminuindo percursos, revitalizando conceitos e implementando diuturnamente a globalização em várias esferas. O mundo observa um movimento frenético, mas muito necessário à perpetuação de nossa espécie como seres pensantes, onde a economia e todo processo de negociação passa por transição através dos empreendedores e seus adventos, sejam tecnológicos ou sociais. No âmbito atual, há um favorecimento para o aparecimento de uma quantidade maior de empreendedores, e com isso a necessidade de distinguir e conceituar os perfis, tipologia e suas características.

Foto: Shutterstock

Em citação correlata com Shumpeter (1949), Dornelas (2001) diz que "o empreendedor é aquele ser que tem a necessidade de destruir ou deixar de fazer uso da economia existente", para que sua conotação de posicionamento a negócios, produtos ou serviços através da inovação aconteça de modo organizado com a extração de novos recursos – seja este tangível ou intangível.

Para começarmos a entender o perfil e tipos de empreendedores existentes, registramos o que nos diz Peter Drucker, que salientou que talento não é necessário ao empreendedor diretamente. Mas sim que o desejo de aprender, de investir tempo, de ser disciplinado, de se adaptar e implementar diretrizes e práticas para o sucesso, seja ele empresarial ou pessoal, é o que o forma e impulsiona.

Aprendemos que empreendedor é todo aquele que cria um novo modelo de negócio, a partir da identificação de uma oportunidade. Seja ela uma oportunidade por crise, necessidade, visão, desejo ou condição. Ser um empreendedor é vestir a couraça de um agente de transformação, seja em sua vida pessoal ou de todo um grupo envolvido no processo.

Empreendedor é uma palavra que vem do latim imprendere que significa "decidir realizar tarefa difícil e laboriosa" (dicionário Houaiss da língua portuguesa, 2001), "colocar em execução" (dicionário Aurelio). A idéia de um espírito empreendedor está de fato associada a pessoas realizadoras, que mobilizam recursos e correm riscos para iniciar algo, pessoal, social ou de negócios.

Veja abaixo nove perfis de empreendedores:

EMPREENDEDOR NATO

Desde cedo por motivos próprios ou influência familiar, demonstra traços de personalidade comuns aos empreendedores, o desenvolvimento de tal vocação tem forte relação com o tipo de autoridade familiar e o ambiente motivacional, tais como escala de valores e percepção.

EMPREENDEDOR HERDEIRO

Possui ou não as características do empreendedor. Ser empreendedor por afinidade e vocação, dá continuidade do empreendimento em que se encontra desde cedo.

EMPREENDEDOR FUNCIONÁRIO

Possui características de empreendedor, sente ao longo de sua carreira na empresa que trabalha a necessidade de abrir o seu próprio negócio, pelas interferências burocráticas da empresa, não podendo colocar em prática suas idéias.

EMPREENDEDOR INESPERADO

É uma pessoa que vê a oportunidade, se apega a ela e muda seu modo de viver para se moldar ao negócio que ela deseja gerir.

EMPREENDEDOR SERIAL

É a pessoa que cria oportunidade frequentemente, não tende administrar todas as suas empreitadas, mas sim delega a alguém que tenha mais experiência em gestão. Seu foco é criar e desenvolver novos negócios.

EMPREENDEDOR CORPORATIVO

É um profissional que há dentro das grandes e médias empresas, que busca sua autonomia de ação – pois não a detem integralmente, querem resultados substanciais e são pessoas bem comunicativas.

EMPREENDEDOR SOCIAL

É o profissional que tem como missão de vida própria a realização de projetos que beneficie a construção de um mundo melhor.

EMPREENDEDOR NORMAL

É uma pessoa que trabalha dentro das metas; não corre risco que não sejam calculados e planeja o futuro de forma clara e quase tangível aos que estão em seu lado.

EMPREENDEDOR POR NECESSIDADE

É uma pessoa que por necessidade de sobreviver e reter resultados de suas tarefas e ações, cria sua "tábua" de trabalho, sua plataforma de ação. 

Texto de Andrea Teixeira Guilhermon - @DeaGuilhermon

Fonte: Portal Administradores

42% das empresas buscam profissionais com capacidade de gestão

A capacidade de gestão é a mais valorizada pelas empresas no momento de contratar um profissional. Segundo estudo da Michael Page, 42% das empresas mencionam essa habilidade de comportamento como diferencial desejável para o candidato.
O levantamento mostra ainda que o foco em resultado é a característica almejada em 32% das vagas, a capacidade de relacionamento interpessoal foi mencionada em 31% das posições. A capacidade de execução é um valor buscado em 27% das vagas, enquanto que liderança em 14%. A consultoria explica que os dados apresentam sobreposição, pois muitas vagas mencionam mais de uma característica como valor desejado para seus candidatos.
Habilidades específicas
A Michael Page também analisou no estudo que o profissional com habilidade para área comercial e de apoio à área comercial (marketing, planejamento estratégico, inteligência de mercado e comunicação) lideram na preferência das empresas com 26% do interesse.
Já os profissionais especializados no setor de construção, grandes obras e infraestrutura respondem por 25% do interesse das empresas, seguidos por profissionais de área de finanças (finanças, contabilidade, balanço, controladoria) com 23%. Profissionais especializados em TI respondem por 8% da demanda.
Confira as habilidades comportamentais mais desejadas por setores:

Área	Gestão	Liderança	Foco em Resultado	Capacidade de Execução	Relacionamento Interpessoal
Finance	38%	17%	41%	13%	35%
Banking	37%	0%	37%	5%	48%
Marketing	55%	15%	45%	38%	43%
Sales	34%	9%	26%	30%	31%
TI	41%	8%	15%	33%	29%
Recursos Humanos	57%	8%	27%	21%	36%
Legal	12%	9%	6%	0%	40%

Fonte: Infomoney

Uma pesquisa realizada pela MetLife revelou que a problemas financeiros impactam diretamente no desempenho profissional. Segundo o estudo, 58% das empresas entrevistadas declararam que os funcionários já faltaram devido dificuldades com as finanças.

Outras 78% informaram que estas preocupações durante o horário de trabalho têm um impacto negativo na produtividade.

“Estima-se que 15% dos trabalhadores estejam sofrendo com o estresse causado por um comportamento financeiro inadequado a ponto de afetar sua produção”, declara o vice-presidente sênior de estratégias e vendas globais da MetLife, Michael Malouf.

Dicas para empresas
Para ajudar as empresas que enfretam este tipo de problema a MetLife aconselha que os empregadores implementem programas de saúde financeira. Confira abaixo:

• Estabeleça uma meta e meça os resultados: pense no que a empresa quer atingir com o programa de saúde financeira: reduzir o estresse do funcionário, aumentar a fidelidade para com a empresa, melhorar a saúde financeira ou alguma outra coisa? Deve-se fazer uma avaliação formal dos resultados desejados que deverão ser a base do programa a ser criado.
• Crie uma mensagem relevante para o público-alvo: as necessidades e o conhecimento financeiro variam de acordo com o estágio de vida do consumidor, com a cultura do país e também dependem da disposição em receber aconselhamento financeiro. Essas considerações, junto com o reconhecimento da existência de diferenças devido à cultura, sexo e idade, aversão à risco e atitudes com relação à aposentadoria, ajudam a criar mensagens relevantes para cada público-alvo e aumentar a probabilidade de sucesso desses programas.
• Use a criatividade para estimular a participação: a falta de uma gratificação imediata, de tempo, dinheiro ou conhecimento, ou simplesmente a recusa podem impedir o consumidor a melhorar seus conhecimentos financeiros. Devido a todos esses fatores, ajuda muito tornar o problema mais real para os funcionários com comunicações criativas e canais certos de distribuição.

Fonte: Portal Administradores

Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Identificação de tributos O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciária Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

Íntegra da proposta:

• PL-1472/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Simples Rural pode facilitar a vida no campo

Arriscar a mexer no que está funcionando nem sempre é uma atitude inteligente. Consciente disso, o governo federal vem tomando todo o cuidado com a proposta do Simples Rural para colocá-la em pauta. Essa ideia de adaptar o Simples Nacional para a realidade do meio rural vem sendo construída desde 2009. O ministro do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, explica que esse é um projeto que está “na boca do túnel”, pronto para ser rediscutido em cenário nacional.
Embora existam opiniões divergentes sobre a criação de um sistema tributário aos ruralistas, o Simples Rural pode ser a alternativa que faltava para manter os filhos dos agricultores no meio agrário. Pelos menos, essa é a aposta do ministro Pepe Vargas. De acordo com o MDA, a população jovem do Brasil é de 53 milhões, sendo que, de cada seis jovens, apenas um permanece no campo, ou seja, somente 27% com idade entre 15 e 29 anos. Segundo os dados, 2,3 milhões de pessoas vivem em extrema pobreza, sendo que 25% são jovens rurais. Preocupado com esses índices, o ministro aposta na agricultura familiar e no desenvolvimento do agronegócio.

Pepe Vargas já declarou sua intenção em trabalhar para manter essa nova geração ativa nas propriedades. Segundo ele, o momento é oportuno, visto que o Simples está maduro, além disso, o ministro diz que confia na eficácia e na proatividade da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa para que esse tema seja colocado em pauta no ano que vem.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, explica que o Simples Rural apenas estende os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “É um capítulo tributário”, simplifica. No entanto, ele comenta que a proposta ainda está emperrada na questão das alíquotas. Não é difícil deduzir a razão pela qual o Simples Nacional não prospera entre os produtores. A explicação está na condição tributária proporcionada pelo Fundo Rural. Segundo Quick, o Funrural serve para aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS, e a alíquota é inferior a 3%. Mudar essa realidade pode não ser uma boa opção para quem produz, mas é uma alternativa viável se a ideia for abrir uma agroindústria, por exemplo. “Se ele montar um mini negócio oriundo de sua própria agricultura, como produzir e comercializar geleia, ele perderá os benefícios da Previdência especial”, explica o ministro Pepe Vargas, ao se convencer de que o Simples Rural seria a forma ideal para ampliar os negócios na propriedade.

O que se discute, segundo Quick, é se pelo fato de ser uma empresa rural, as alíquotas seriam ainda menores do que as do Simples Nacional. De acordo com o executivo, uma das condições para aderir ao programa seria a transformação do produtor em pessoa jurídica. Atualmente, empreendimentos rurais podem aderir ao Simples, desde que possuam CNPJ. De acordo com o gerente do Sebrae, o Simples Rural também vai permitir, se aprovado, que cooperativas possam ser optantes desse regime simplificado.

“O objetivo é incentivar a formalização desonerando a legalização de empresas e de trabalhadores do setor”, explica Quick, que lembra: “90% dos postos de trabalho do campo estão na informalidade”.

Produtores temem mudanças nas alíquotas tributárias

Embora a discussão ainda seja recente e passe pelo desconhecimento da maioria dos produtores rurais, o presidente da Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul (Acsurs), Valdecir Folador, acredita que o projeto não terá sucesso. “O agricultor não vai querer sair da situação em que está para se transformar em pessoa jurídica”, afirma Folador. Segundo ele, o melhor sistema é o que já está consolidado hoje. O total dos impostos de toda a venda é menos de 3% para o Fundo Rural. Além disso, segundo ele, mesmo que a alíquota seja a mesma, existem os custos de toda a burocracia para a abertura e manutenção de uma empresa.

Para o economista do sistema Farsul, Antônio da Luz, o governo reconhece que os alimentos têm uma carga tributária, na propriedade, em média de 16% e 18%, enquanto em outros países é de 5%. Para ele, o Simples já proporciona  essa redução, mas para o campo, espera-se que ela despenque ainda mais e beneficie um maior número de empresas.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estende benefícios ao setor rural

Do ponto de vista da formalização do trabalhador, o Fundo Rural vem cumprindo seu papel. Essa é a opinião do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, que enumera os principais benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Um dos principais benefícios é a questão da dupla tributação ou a chamada orientação prévia. As fiscalizações trabalhistas, fiscal ou ambiental estão proibidas de autuar qualquer propriedade rural em uma primeira visita. Só caberão multas nos casos em que o aviso e a orientação já ocorreram.

Dessa forma, explica Quick, dá uma chance ao produtor de corrigir erros. Outro ponto importante é relativo à preferência nas compras. O Programa de Aquisição de Alimentos estende ao agricultor familiar a preferência nas compras governamentais. A formalização do trabalho ainda é uma dificuldade dos pequenos ruralistas, sobretudo na safra. A Lei Geral prevê que se faça um contrato de safrista para as colheitas programadas. “O pequeno produtor que não tem colheita sistemática precisa da ajuda de um profissional em curto período de tempo, o que inviabiliza a assinatura da carteira.” Segundo Quick, essas contratações estão previstas em lei, mas a burocracia compromete os resultados.

Portal do MEI terá novas ferramentas tecnológicas

Dificuldades de acesso à internet e o excesso de burocracia acabam dificultando a legalização dos serviços, em especial das empresas rurais. Por isso, a partir de 2013, o Portal do Micro Empreendedor Individual (MEI) contará com um novo recurso. O gerente de Politicas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, explica que já existe no País a formatação da Declaração Unificada do Micro Empreendedor Individual (Dumei). A previsão é de que, em 2013, ela deva substituir a Declaração Única de Informações Sociais, a GFIP, RAIS, Caged e o Relatório Mensal de Receitas Brutas. O empreendedor fará tudo no próprio portal, em uma mesma plataforma. Ele poderá registrar e baixar uma empresa, cumprir todas as obrigações, inclusive as trabalhistas.

Além disso, na proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, está a inclusão da criação da Declaração Unificada do Segurado Especial (Duseg) com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores das contribuições devidas à Previdência Social. Essa declaração, que ainda depende de autorização legal, vai permitir que o empregador possa gerar o holerite pela internet (demonstrativo impresso de vencimentos de um trabalhador), além de gerar uma única guia para pagamento de impostos. O próprio sistema irá encaminhar as obrigações fiscais para cada órgão competente. Quick explica que, no caso de o empreendimento rural não possuir estrutura para isso, os sindicatos devem atuar orientando, capacitando e até mesmo viabilizando a emissão das guias. “A prefeitura e os sindicatos podem prestar um serviço muito importante, serão os facilitadores desse processo”, comenta. “O produtor que não possuir um computador, mas que tenha um celular que possa emitir os dados para o sindicato ou a prefeitura, já se garante da fiscalização”, alerta. Essa é uma forma prevista para acabar com a informalidade que ocorre no campo. “A ideia com o Duseg é fazer com que a tecnologia favoreça também ao agronegócio”, diz.

Para Quick, essa é a evolução do Simples Nacional, ou seja, é permitir que ele também resolva os problemas agrários, embora necessite de uma lei específica para isso.

Texto confeccionado por: Gilvânia Banker

Fonte: Jornal do Comércio