AMBIENTE DE TRABALHO - LOCAL DE CONFLITOS E DESENTENDIMENTOS QUE AFETAM AS PESSOAS E A EMPRESA

O ambiente de trabalho para grande maioria das pessoas passou a ser considerado como o "ambiente familiar". Muitos não se dão conta, mas cada vez mais as pessoas demandam a maior parte das horas do dia se relacionando com colegas do trabalho, clientes e fornecedores (dentro ou fora da organização).

Considerando ainda o tempo de deslocamento entre trabalho e residência e vice-versa, conclui-se que o tempo que passamos em casa é proporcionalmente irrisório, haja vista que do resto das horas do dia (ou noite) que estamos em casa ficamos, a maior parte, dormindo.

É uma rotina interminável e que se não for bem administrada, acaba por gerar um estado de desânimo, cansaço, insatisfação, falta de realização, que pode nos afetar diuturnamente, seja no desenvolvimento das atividades, no relacionamento com os colegas ou superiores e até em nossa saúde física e mental.

Os conflitos existentes no ambiente de trabalho, somados aos do ambiente familiar (casal, namoro, solidão, parentes), geram um alto grau de estresse, sendo este uma das principais causas de desentendimentos nas organizações.

Por vezes nos flagramos contendo aquela vontade de "rasgar o verbo" com algum colega, subordinado ou chefe, um palavrão que chega até a ponta dos lábios, mas num movimento quase inconsciente de defesa, aquela ofensa volta a repousar em nossa mente, deixando a emoção e resgatando a razão para resolver a situação.

Antes de qualquer conclusão precipitada sobre o comportamento e atitudes dos outros, precisamos estar cientes de que somos seres humanos, sujeitos a erros e acertos, a transformações de pensamentos e comportamentos, mudanças estas que fazem parte do próprio relacionamento interpessoal.

Se por um lado parece insustentável permanecer num ambiente em que todos parecem estar contra você, por outro encarar as dificuldades e desentendimentos de frente pode ser uma importante ferramenta para se autopromover, ora por demonstrar que está pronto para lidar com conflitos frente aos colegas, ora por usar habilidades e solucionar problemas que o coloca em posição de assumir maiores responsabilidades na hierarquia da empresa.

Não pense que a solução seja fugir destes conflitos. Qualquer ambiente organizacional é formado por conflitos, interesses pessoais ou coletivos que impulsionam os profissionais a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ficar pulando de galho em galho na busca da empresa sem conflitos irá demonstrar, na verdade, que a pessoa possui dificuldade de adaptação, pouca flexibilidade e dificuldade em relacionamento.

Noutro vértice está a atitude da empresa em buscar detectar tais conflitos, se utilizar de ferramentas disponíveis no mercado de modo a fazer com que o impacto destes supostos desentendimentos seja o menor possível. Convergir as competências e habilidades profissionais das pessoas para um único objetivo (lucro) é o papel dos Gestores e da companhia.

Entretanto, este objetivo não deve ser a todo custo onde o fim justifique os meios. Este processo deve ser de forma harmoniosa e com reciprocidade (onde todos ganham), como a fonte da sustentabilidade para o atingimento das metas.

Embora pareça um desatino, o conflito é necessário. É como as dificuldades que atravessamos em nossa vida pessoal. Daí é que surgem novas ideias, novas formas para solução de problemas, nova visão daquilo que se busca pessoal e profissionalmente.

A busca por uma eventual vaga que um dia irá surgir não deixa de ser um conflito, sadio claro, onde dois ou mais profissionais estão se esforçando, se dedicando, se empenhando para conseguir a vaga. Este esforço conjunto, ainda que se possa entender como uma "briga" interna, retrata na prática, ações conjuntas de maior produtividade.

A grande dificuldade que as empresas encontram é justamente o equilíbrio entre um ambiente de conflito sadio e o ambiente negativo, de "guerra", onde interesses pessoais sobrepõem o interesse da companhia. São estas situações que exigem uma intervenção de uma equipe (RH, consultores internos ou externos) que possam identificar e restabelecer um ambiente organizacional equilibrado, voltado a missão, visão e valores da organização.

Comissão aprova regulamentação da profissão de diarista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7279/10, do Senado, que regulamenta a profissão de diarista. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), sugeriu a aprovação da proposta, com emendas. Conforme o texto aprovado, diarista é o trabalhador que presta serviço no máximo uma vez por semana para o mesmo contratante, em ambiente residencial, sem vínculo empregatício. Ele deverá receber o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária.

O texto do Senado considera diarista o trabalhador que presta serviço até dois dias por semana para o mesmo contratante.

Como a legislação não define quantos dias são necessários pra se criar vínculo empregatício, atualmente cabe ao Judiciário decidir quem pode ser considerado diarista (trabalhador autônomo, sem vínculo) ou empregado doméstico (com vínculo). Há duas correntes de entendimento: a primeira acredita que o vínculo empregatício do doméstico se configura com a prestação de serviço de, pelo menos, duas vezes por semana, enquanto a outra entende que só há vínculo empregatício a partir da prestação de trabalho por três dias semanais.

Sandra Rosado optou por modificar o número de dias, a partir de sugestões de representantes dos trabalhadores. "Chegou-se a um consenso que mais de um dia de trabalho para o mesmo contratante já deve ser considerado como vínculo empregatício", explicou.

Inscrição no INSS

A relatora Rosado também retirou do texto a obrigação de o diarista apresentar ao contratante comprovante de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou funcional. "A nenhum outro trabalhador autônomo são obrigatórias por lei a inscrição e a contribuição à Previdência Social", destacou. Segundo ela, a proteção previdenciária é muito importante para qualquer trabalhador, mas a adesão ao sistema público de seguro social deve se dar de forma espontânea, "por um processo de conscientização, e não por imposição da lei".

De acordo com a autora do projeto, a ex-senadora Serys Slhessarenko, a proposta atende à reivindicação da campanha "Legalize sua doméstica e pague menos INSS", patrocinado por entidades de empregados domésticos. "Já é hora de resgatarmos a dignidade do trabalho doméstico no Brasil de forma definitiva", afirmou.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

                                                                                                                                Fonte: Agência Câmara 

Comissão reduz contribuição previdenciária para empregados domésticos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por empregadores e empregados domésticos. Atualmente, o empregador doméstico contribui com 12% do total do salário, enquanto o empregado contribui com uma alíquota que varia de 8% a 11% do salário recebido. O parecer da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) foi pela aprovação da matéria. Para ela, a redução das alíquotas estimulará a formalização do emprego doméstico, inserindo mais trabalhadoras domésticas no Regime Geral da Previdência Social. "A eventual perda da receita previdenciária decorrente da redução seria compensada pelas contribuições dos novos contribuintes", argumenta. O projeto altera a Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social. Dedução do IR  Como medida compensatória, a proposta revoga a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico. A relatora concorda com a medida, argumentando que, atualmente, as regras para dedução do IR não beneficiam todos os empregadores domésticos, mas apenas os que usam o modelo completo de declaração, ou seja, os que possuem renda mais alta. Os de menor renda, que fazem a declaração no modelo simplificado, portanto, deveriam ser estimulados a formalizar seus contratos. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e agora será analisada pelas comissões ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

SIMPLES NACIONAL – FISCALIZAÇÃO DE OLHO NO LIVRO CAIXA!

Conforme alertado pela Secretaria da Fazenda de Goiás – Sefaz/GO, as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a efetuar a escrituração do Livro Caixa, conforme exige a Resolução CGSN 94/2011.

O superintendente da Receita, Glaucus Moreira, encaminhou ofício ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade, ao Sindicato dos Contabilistas e ao Sindicato das Empresas de Contabilidade para que orientem seus associados quanto à exigência. A Sefaz/GO vai programar operações junto às empresas do Simples para verificar o cumprimento da obrigação.

Adicionalmente, alerta que a falta de escrituração do Livro Caixa causa a exclusão do Simples Nacional no mês em que não for apresentado o documento, ficando a empresa também impedida de fazer nova opção pelo regime diferenciado pelos três anos subsequentes.

Embora tenha sido levantada pela Sefaz/GO, essa mesma preocupação estende-se para todas as pessoas jurídicas abrangidas pelo regime, independente do estado de sua localização.

Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

Optantes do Simples podem ser beneficiados com IOF menor

Nas operações de crédito cujos mutuários sejam pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no artigo 45, inciso II: as alíquotas são de 0,00137% (sobre somatório dos saldos devedores) ou 0,00137% ao dia, conforme o caso.

Como os empréstimos são parametrizados pelos funcionários dos bancos é importante que o tomador de crédito, optante pelo Simples, fique atento a esta possibilidade de benefício, para que não seja enquadrado na regra geral de tributação do IOF.

Declaração de Optante

Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade da alíquota reduzida, a instituição financeira, responsável pela cobrança e recolhimento do IOF, exige declaração, em duas vias, de que o mutuário se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar 123/2006, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária

MEI – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL ENCERRA DIA 31/MAIO

Nos temos da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011, na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, este deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente:

I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III - informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Nos termos da Resolução CGSN 97/2012 para contribuintes situados em municípios sob calamidade pública foi prorrogado até 30 de junho de 2012 o prazo de entrega da Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário de 2011, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaração a que estejam obrigados.

O preenchimento da declaração se dá através de acesso ao Portal do Empreendedor, no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br./modulos/inicio/index.htm

Aprovada justa causa para quem falta 30 dias sem motivo

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com carteira assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário.

Atualmente, ressaltou o autor do projeto de lei do Senado (PLS 637/2011), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a legislação trabalhista não especifica o prazo de ausência injustificada para caracterizar abandono de emprego. Essa definição, informou, cabe à jurisprudência trabalhista, que tem adotado a Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como parâmetro. De acordo com o entendimento do TST, faltar ao serviço por 30 dias consecutivos gera a presunção do abandono do emprego, o que acarreta a demissão por justa causa.

A proposta inicial de Raupp prevê prazo de 20 dias de falta injustificada para caracterização de abandono de emprego. O texto aprovado pela CAS especifica o prazo de 30 dias de ausência ao trabalho, mantendo o parâmetro já recomendado na Súmula do TST. Isso foi feito por meio de emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), acatada pelo relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), e aprovada pela comissão.

O texto aprovado obriga ainda o empregador a notificar o trabalhador, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso não retorne à atividade antes de completar os 30 dias de ausência injustificada. Na hipótese de o empregado não ser encontrado em seu endereço, deverá o empregador publicar edital de abandono de emprego em jornal de circulação local.

Segundo Raupp, a proposição possibilitará ao empregado apresentar o motivo que inviabilizou o seu comparecimento ao local de trabalho, o que afastará a possibilidade de aplicação da medida extrema de demissão por justa causa. Também permitirá ao empregador rescindir o contrato de trabalho por justo motivo e contratar novo trabalhador quando não obtiver resposta à comunicação enviada ao empregado faltante ou à publicação do edital de abandono de emprego.

Para Raupp, ao disciplinar o abandono do emprego e determinar legalmente o prazo para afastamento injustificado do trabalho, o projeto preencherá lacuna importante na legislação trabalhista. A medida, ressaltou o senador, vai proteger o trabalhador e o empregador.

- Dessa forma, aumenta a segurança jurídica nas relações entre empregados e empregadores, ao tornar claras as disposições sobre o tema, sem exigir um conhecimento especializado, por empregados e empregadores, da jurisprudência - destacou o relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Agência Senado